Contrato a termo: quando é legal e quando se transforma em contrato efetivo?

Introdução

O contrato de trabalho a termo é frequentemente utilizado pelas empresas para responder a necessidades temporárias. No entanto, o seu uso está sujeito a regras legais muito concretas. Quando essas regras não são cumpridas, o contrato pode converter-se automaticamente em contrato sem termo, com todas as consequências legais associadas.

Este artigo explica, de forma clara e técnica, quando um contrato a termo é legal, quais os seus limites e em que situações a lei determina a sua conversão em contrato efetivo.

O que é um contrato de trabalho a termo?

Em 2025, a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) foi atualizada para 870 euros mensais, refletindo uma valorização do salário base em Portugal.

Este aumento tem impacto direto em:

• Contratos a tempo inteiro e parcial

• Base de cálculo de várias prestações sociais

• Limites de referência em diversos regimes laborais

O que é um contrato de trabalho a termo?

O contrato a termo é um contrato celebrado por tempo limitado, podendo assumir duas formas:

• contrato a termo certo, quando a duração é previamente definida;

• contrato a termo incerto, quando depende da duração de um facto ou necessidade temporária.

Este tipo de contrato só é legal quando existe uma necessidade temporária objetiva, devidamente fundamentada.

Em que situações é permitido celebrar um contrato a termo?

A lei apenas admite contratos a termo em situações como:

• substituição temporária de um trabalhador ausente;

• acréscimo excecional de atividade;

• execução de tarefa ocasional ou projeto específico;

• atividades sazonais;

• início de atividade de empresa ou estabelecimento.

A justificação do termo tem de constar expressamente do contrato. A ausência ou formulação vaga da justificação pode tornar o contrato irregular.

Qual a duração máxima e o limite de renovações?

Regra geral:

• o contrato a termo certo tem uma duração máxima de 2 anos;

• pode ser renovado até 3 vezes, sem ultrapassar esse limite total.

No contrato a termo incerto, a duração não pode exceder 4 anos, salvo exceções legalmente previstas.

Ultrapassados estes limites, o contrato converte-se em contrato sem termo.

Quando é que o contrato se transforma em contrato efetivo?

A conversão automática ocorre, entre outras situações, quando:

• não existe fundamento legal válido para o termo;

• a justificação do termo é falsa ou inadequada;

• são ultrapassados os limites de duração ou renovações;

• o trabalhador continua a prestar trabalho após o termo sem novo contrato válido.

Nestes casos, o trabalhador passa a ser considerado efetivo, com todos os direitos associados.

Quais as consequências da conversão?

A conversão em contrato sem termo implica, entre outros efeitos:

• reconhecimento da antiguidade desde o início do contrato;

• maior proteção contra despedimento;

• direito a indemnização em caso de cessação ilícita.

Nota final

A utilização indevida de contratos a termo é uma das principais fontes de irregularidades laborais. A análise técnica do contrato e da situação concreta é essencial para apurar se os direitos do trabalhador estão a ser respeitados ou se a empresa está exposta a risco legal.